TJSP - 1004299-51.2025.8.26.0220
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004299-51.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ester Lisiane de Brito Mello Hasmann -
Vistos.
Com efeito, em sede de Juizados não se admite pedidos ilíquidos e incertos, de forma que a parte autora, para ingressar com ação no Juizado, precisa apresentar planilha detalhada dos valores que entende lhe sejam devidos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.
Nesse sentido: Recurso nº: 1033113-70.2017.8.26.0053 Recorrente: Maria Rosa de Jesus Oliveira Recorrido: IPREM Voto nº 16 Recurso inominado.
Sentença de extinção (Art. 330, IV, do CPC).
Indeferimento da petição inicial.
Pedido ilíquido.
Ausência de apresentação de cálculos sobre os valores cobrados.
Impossibilidade de processamento no Juizado Especial de pedidos ilíquidos.
Inviabilidade.
Enunciado nº 3 do XI FOJESP.
Sentença mantida.
Recurso improvido.
Assim, em 15 dias, providencie a autora a juntada de planilha demonstrando o benefício econômico buscado.
Deverá, ainda, apresentar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF).
Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
02/09/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:40
Determinada a emenda à inicial
-
01/09/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000048-64.2024.8.26.0142
Aporte Construcao e Urbanizacao S/A
Petterson Landulfo Vieira
Advogado: Pedro Alexandre Menezio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/01/2024 14:00
Processo nº 1504536-66.2021.8.26.0576
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Maria Aparecida Martineli Ferron
Advogado: Jean Carlos Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2025 02:18
Processo nº 1022440-37.2025.8.26.0053
Monica Regina Costa Schettino
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Marcos Almeida Magalhaes Huthmacher
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2025 17:39
Processo nº 1006134-56.2025.8.26.0032
Ewerton dos Reis Andrade
Banco Bradesco S/A
Advogado: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/04/2025 16:45
Processo nº 0003252-66.2025.8.26.0541
Rosa Ferreira Sgobi
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Juliana Batista Soares Martha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2025 17:05