06/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
06/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022440-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Monica Regina Costa Schettino - Isto posto, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil pela ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize os autos e inclua à Fazenda Municipal no polo passivo da demanda, procedendo com as anotações no sistema E-SAJ.

No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MARCOS ALMEIDA MAGALHÃES HUTHMACHER (OAB 229184/RJ)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:27

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
29/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
01/06/2025 01:19

Suspensão do Prazo
22/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:35

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 22:36

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 20:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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