09/09/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 02:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059147-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Reginaldo Senna Lyrio - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:20

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
29/06/2025 16:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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