04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002447-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1019800-85.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Instituição de Pagamento S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso a informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo sistema INFOJUD (tais como Dossiê Integrado, PROFISC, CAFIR, SINALDEP, Guia em nome do executado, entre outros).

A medida postulada é excessivamente ampla, abrange dados protegidos por sigilo fiscal e bancário, não se mostrando adequada como meio de constrição de valores.

Ademais, tais sistemas têm finalidade própria vinculada à constituição de créditos tributários, não se prestando à execução civil.

As consultas aos sistemas SREI e CENPROT independem de intervenção judicial, podendo ser realizadas diretamente pela parte interessada, mediante o recolhimento das custas correspondentes.

Quanto ao CNIB, ressalto que se trata de ferramenta voltada à investigação de ilícitos penais e recuperação de ativos financeiros, não sendo apropriada para os fins pretendidos nos autos.

Resta, portanto, a análise do pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD, cuja apreciação fica condicionada à juntada, pela exequente, no prazo de 10 (dez) dias, das custas necessárias, bem como de planilha de débito atualizada, excluído o valor já levantado.

Com a regularização, providencie a Serventia a inclusão dos devedores junto ao sistema.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte exequente, por mandado ou carta, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC).

Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 09:08

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:27

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:56

Expedição de Carta.
21/01/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:44

Determinado o cancelamento da distribuição
25/10/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:18

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.
01/07/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 05:11

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:54

Expedição de Carta.
06/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:12

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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