22/08/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010669-34.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Povodenhak Rizzato Petrini - Raphael Faria da Motta *30.***.*13-65 (Hope Prodruções) e outro -

Vistos.

Inviável o recebimento do recurso, porquanto não preenchido um de seus pressupostos objetivos.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Dos autos denota-se que a recorrente não efetuou o recolhimento integral do preparo recursal.

Conforme consta na parte dispositiva da sentença, item "c", deveria ter havido o recolhimento atinente às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc) - o que não ocorreu. conforme se infere da documentação juntada a fls. 172/174, não ocorreu o recolhimento das taxas atinentes às cartas a fls. 38, 39, 65, 66, 67.

Por fim, importa ressaltar ainda que nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

Assim, julgo deserto o recurso interposto por recolhimento insuficiente do preparo, em especial das despesas processuais, nos termos da lei estadual nº 11.608/2003 - alterada pela lei estadual nº 15.855 de 02 de julho de 2015 , bem como pelo provimento CG nº 1530/2021 - alterado pelo comunicado CG nº 489/2022. À serventia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro.

No mais, para fins de execução do julgado, a parte interessada deverá cadastrar seu pedido como incidente de cumprimento de sentença, escolhendo no Portal ESAJ a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença" vinculada a esses autos para que seja dado o devido prosseguimento ao feito.

Com a publicação dessa decisão, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: CARINA DA SILVA SANTOS (OAB 420506/SP), KEREN DA MOTTA FACIN (OAB 257918/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:44

Não recebido o recurso
19/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
22/07/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
14/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:55

Conclusos para julgamento
08/04/2025 23:27

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
14/03/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:17

Cancelado o Documento
19/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
17/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:11

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:11

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:11

Expedição de Carta.
16/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 18:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:37

Expedição de Carta.
04/10/2024 12:37

Expedição de Carta.
27/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 13:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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