11/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038031-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Michel Félix da Costa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:49

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 03:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:12

Expedição de Mandado.
12/06/2025 20:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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