TJSP - 0002133-72.2022.8.26.0154
1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:38
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002133-72.2022.8.26.0154 (apensado ao processo 0002289-60.2022.8.26.0154) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS - 1.
Em sede de "Habeas Corpus nº 806750 - SP o C.
STJ fixou a pena do(a) executado(a) em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 194 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, a serem fixadas no Juízo da Execução Criminal.
Nos termos do art. 44 do Código Penal, fixo duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da privativa de liberdade, nos termos artigo 149, parágrafo 1º. da Lei de Execução Penal, e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser efetuado mediante depósito judicial. 2.
Intime-se o(a) sentenciado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da prestação pecuniária, bem como, iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade devendo comparecer na CAEF: - Rua Coelho Neto, nº 1271 - Bairro das Bandeiras - CEP 16015-435 - Araçatuba/SP. 3.
Eventual impossibilidade de cumprir a(s) pena(s) restritiva(s) de direito deverá ser justificada no mesmo prazo acima estipulado (dez dias), sob pena de conversão. - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP) -
29/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 22:28
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 10:04
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/11/2024 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/11/2024 10:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/11/2024 10:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/11/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/11/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/05/2024 07:58
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/05/2024 07:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/05/2024 07:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/05/2024 07:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/05/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/05/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/03/2023 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 14:33
Apensado ao processo
-
13/03/2023 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 10:59
Desapensado do processo
-
22/02/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2022 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 12:47
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2022 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2022 16:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/08/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2022 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/07/2022 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/07/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 05:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/07/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 12:16
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 09:24
Homologado o Cálculo
-
05/07/2022 12:53
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2022 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2022 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 11:03
Apensado ao processo
-
23/06/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 08:18
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 08:16
Unificação e Soma de Penas
-
21/06/2022 14:13
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 09:29
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 08:33
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 08:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2022 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 18:56
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 18:54
Homologado o Cálculo
-
02/06/2022 12:37
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 11:48
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 10:38
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2022 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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