08/09/2025 19:16

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000176-95.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Policlinica Saude Master Ltda - Prosperiun Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho Ltda, na pessoa do sócio Sargiani Rodrigues -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Ademais, não formulado o pedido de declaração de inexigibilidade da multa, inviável o seu reconhecimento de oficio, por este Juízo.

Int. - ADV: SANY MYNSSEN TANNURI (OAB 261811/RJ), SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO (OAB 325550/SP)
28/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 18:25

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000176-95.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Policlinica Saude Master Ltda - Prosperiun Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho Ltda, na pessoa do sócio Sargiani Rodrigues -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Ademais, não há que se falar em designação de audiência de conciliação para os casos de revelia ou de ausência de requerimento expresso das partes, como no caso.

Int. - ADV: SANY MYNSSEN TANNURI (OAB 261811/RJ), SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO (OAB 325550/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 17:23

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 12:21

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:56

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:46

Expedição de Carta.
22/05/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
10/04/2025 17:20

Desentranhado o documento
10/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2024 22:48

Suspensão do Prazo
18/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:54

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:25

Expedição de Ofício.
14/10/2024 16:25

Expedição de Ofício.
14/10/2024 16:25

Expedição de Ofício.
14/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial
11/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
08/10/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:29

Expedição de Carta.
18/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
14/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 19:07

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 19:20

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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