05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001264-49.2024.8.26.0372 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Charlles Araújo Rodrigues - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Banco Alfa S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se a ação com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que os descontos mensais referentes a todos os contratos de empréstimos e cartões de crédito deve ser limitados em 35% para empréstimos consignados e 15% para cartão de benefício de sua renda líquida, após a dedução dos descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária); B) DETERMINAR que o total dos descontos de empréstimos não consignados, se o caso, devem ser readequados para que, somado a este mínimo, não ultrapasse a renda disponível após os consignados.

Ou seja, da renda após descontado os empréstimos consignados, deve ser preservado o mínimo existencial de R$ 600,00, observado, também, o desconto das despesas fixas, nos termos do artigo 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 11.150/2022.

Os valores a serem pagos para cada instituição requerida com empréstimos não consignados deverão ser proporcionalmente rateados.

Desta forma, com o trânsito em julgado, determino que as instituições financeiras requeridas apresentem à parte requerente, no prazo de 15 dias, plano de repactuação das dívidas consignadas e não consignadas, considerando o novo limite de desconto estabelecido, respeitando o valor principal e os encargos contratuais originais, sob pena de fixação de multa diária e suspensão dos descontos.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes no pagamento de 50% custas e das despesas processuais, inclusive aquelas ainda não adiantadas pela parte requerente, bem como condeno às partes no pagamento de 50% dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado (cf.

AgRg no AgRg no AREsp n. 360741, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12.8.2014), observada a decisão do Agravo de Instrumento que permitiu o parcelamento das custas para a parte requerente.

Fixa-se, outrossim, que os requeridos são solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas da sucumbência a que foram condenados acima.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

R.

I.

C. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)
04/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:21

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 19:37

Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:15

Conclusos para despacho
20/07/2025 07:36

Suspensão do Prazo
07/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:06

Determinada a emenda à inicial
23/12/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:22

Conclusos para despacho
09/10/2024 21:24

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 21:16

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:19

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:35

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:36

Expedição de Carta.
20/05/2024 11:36

Expedição de Carta.
20/05/2024 11:36

Expedição de Carta.
20/05/2024 11:35

Expedição de Carta.
17/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2024 11:37

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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