28/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005129-92.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001460-31.2025.8.26.0292) - Embargos à Execução - Pagamento - Mf Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Pascoal Butini Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - 1.

Não pode ser concedida a gratuidade à embargante.

O art. 98, caput, do CPC dispõe que tem direito ao benefício a parte desprovida de recursos suficientes para efetuar as despesas processuais.

No caso da pessoa jurídica, não basta apresentar declaração de falta de recursos suficientes para fazer frente aos custos do feito, como no caso da pessoa natural.

Deve haver prova da concreta incapacidade financeira (art. 5º, inc.

LXXIV da Constituição da República; art. 99, § 3º, CPC).

Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ proclama: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Não foram juntados documentos que evidenciem a absoluta inexistência de meios de quitar as despesas do feito.

Os impressos de fls. 36/88 não servem como prova disso.

E foi concedida à requerente oportunidade para exibição de outros escritos, mas ela apresentou singela manifestação (fls. 107/111), desacompanhada de qualquer documento.

Logo, a parte não pode gozar da isenção.

Não ficou retratada a presença do pressuposto para a outorga da benesse.

Nesse quadro, indefere-se a gratuidade à demandante.

Providencie a autora o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. 2.

Providencie a serventia a classificação dos documentos juntados às fls. 36/88 com "sigilosos".

Intime-se. - ADV: GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS (OAB 93114/MG), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP)
21/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:04

Mantida a Decisão Anterior
10/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:59

Juntada de Decisão
10/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/05/2025 08:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:05

Apensado ao processo
19/05/2025 18:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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