11/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:23

Homologado o Cálculo
09/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023723-19.2022.8.26.0506 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Oficie-se à unidade prisional Bauru - CPP I "Dr.

Alberto Brocchieri" para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP)
04/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Ato ordinatório
02/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:22

Concedida Progressão de regime
19/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:02

Ato ordinatório
28/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:11

Unificação e Soma de Penas
21/07/2025 18:57

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:33

Ato ordinatório
14/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:09

Apensado ao processo
30/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
08/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 06:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:39

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:12

Homologado o Cálculo
21/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:45

Ato ordinatório
10/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
10/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:02

Concedida Progressão de regime
29/05/2024 12:41

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:04

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:55

Suspensão do Prazo
13/03/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 17:23

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:41

Ato ordinatório
19/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:40

Ato ordinatório
14/02/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:20

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 07:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:58

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:14

Ato ordinatório
10/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 08:21

Recebidos os autos do Outro Foro
03/10/2023 08:21

Recebidos os autos do Outro Foro
02/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2023 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2023 12:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:09

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:06

Homologado o Cálculo
13/09/2023 14:40

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:13

Apensado ao processo
23/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
08/08/2023 07:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 20:21

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:21

Unificação e Soma de Penas
01/08/2023 15:36

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
11/07/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 20:23

Expedição de Certidão.
05/07/2023 20:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/07/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:03

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:31

Apensado ao processo
13/06/2023 03:23

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:04

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
12/06/2023 12:53

Conclusos para decisão
09/06/2023 12:47

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:07

Conclusos para despacho
02/06/2023 05:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:51

Apensado ao processo
26/05/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:43

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:33

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:54

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:54

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2023 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2023 16:35

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2023 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 17:07

Expedição de Certidão.
03/03/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.
31/01/2023 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.
24/01/2023 16:33

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:59

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:59

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:56

Determinada a Regressão de Regime
10/01/2023 15:28

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:15

Conclusos para despacho
28/12/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 11:48

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:29

Expedição de Certidão.
24/11/2022 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 07:28

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 15:25

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:26

Expedição de Ofício.
08/11/2022 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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