04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009850-92.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Suzilaine da Silva Costa -

Vistos.

Fls. 27/60 - Recebo a emenda à inicial.

Anote-se.

Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.

Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.

CITE-SE a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.

Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
03/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2025 07:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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