08/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003682-05.2018.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Edison Gazola -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de EDISON GAZOLA, buscando a restituição de valores percebidos pelo executado em razão de tutela antecipada que, posteriormente, foi revogada.

Em manifestação de fls. 317/324, o INSS requereu a consignação de 30% do benefício do executado, conforme o valor remanescente a ser restituído.

O executado, por sua vez, demonstrou nos documentos de fls. 334/341 que, apesar do valor bruto de seu benefício ser de R$ 2.666,36, sua renda líquida mensal encontra-se substancialmente comprometida por empréstimos consignados e pessoais, resultando em um valor disponível de aproximadamente R$ 700,00, de modo que um desconto de 30% inviabilizaria sua subsistência e a de sua família.

Ainda que a autarquia exequente tenha, em fls. 347, concordado em promover os descontos no patamar de 20% do benefício previdenciário do executado, cabe a este Juízo ponderar sobre a capacidade contributiva do executado e a preservação de sua dignidade, afinal, foi comprovado extenso comprometimento de sua renda.

Por esta razão, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência do executado, reputa-se razoável estipular os descontos no patamar de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício.

Ressalto que a fixação dos descontos no patamar acima está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ, note-se: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (grifo nosso) Dessa forma, e com o fim de compatibilizar o direito do exequente de reaver os valores indevidamente pagos com a preservação do mínimo existencial do executado, cuja renda líquida já se encontra severamente comprometida, DETERMINO que a restituição dos valores devidos seja feita mediante desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da prestação do benefício previdenciário de Edison Gazola (NB 42/168.780.165-4), até a integral satisfação do débito atualizado.

Oficie-se ao INSS (CEABDJ) para que promova o desconto acima determinado.

Conforme requerido pelo exequente em fls. 317, consigno que embora tratar-se de consignação por determinação judicial, deverá ser comandado devolução de benefício previdenciário indevidamente recebido em razão de tutela provisória posteriormente revogada.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

Deverá o exequente comprovar nos autos a implantação dos descontos.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO BASILIO (OAB 197743/SP), MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB 252435/SP)
04/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 05:07

Suspensão do Prazo
30/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:26

Suspensão do Prazo
17/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:18

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
11/06/2019 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
11/06/2019 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
11/06/2019 15:50

Expedição de Certidão.
11/06/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2019 15:15

Conclusos para despacho
06/06/2019 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 16:58

Ato ordinatório
28/05/2019 13:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2019 15:15

Expedição de Certidão.
14/05/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 15:12

Julgada improcedente a ação
09/05/2019 14:44

Conclusos para despacho
28/02/2019 00:25

Suspensão do Prazo
18/02/2019 15:07

Conclusos para despacho
18/02/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 15:20

Expedição de Certidão.
13/02/2019 15:19

Ato ordinatório
09/02/2019 13:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2019 10:28

Juntada de Mandado
21/01/2019 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2019 12:18

Expedição de Mandado.
10/01/2019 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2018 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2018 10:27

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 18:18

Expedição de Carta.
12/11/2018 18:17

Recebida a Petição Inicial
19/09/2018 11:34

Conclusos para decisão
05/09/2018 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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