05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000843-51.2025.8.26.0272 (processo principal 1000322-94.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Juliano Germiniani da Costa - Tiago Gerolin Moysés -

Vistos. É possível a parte credora promover o Cumprimento Provisório de Sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, ainda que haja recurso pendente de processamento e julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, a interposição de recurso sem efeito suspensivo não impede a execução provisória do julgado, cabendo ao devedor, caso entenda presente risco de dano grave ou de difícil reparação, requerer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, mediante decisão da instância superior.

No caso concreto, inexiste decisão que suspenda a eficácia da sentença proferida, razão pela qual não há óbice ao processamento do cumprimento provisório, que deverá observar, no entanto, as cautelas legais, notadamente a prestação de caução idônea para levantamento de valores, salvo nas hipóteses de dispensa previstas em lei (art. 521 do CPC).

Assim, REJEITO a impugnação de páginas 23/28.

Deixo de fixar honorários em razão do contido na Súmula 519 do STJ.

Preclusa esta decisão, retornem conclusos para apreciação da petição e documentos protocolados em 26/06/2025.

Intime-se. - ADV: JULIANO GERMINIANI DA COSTA (OAB 387611/SP), LUCAS VITOR SIQUEIRA SÍGOLO (OAB 483189/SP), JOSÉ ROBERTO SÍGOLO (OAB 86447/SP)
04/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:01

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
07/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:58

Ato ordinatório
10/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:04

Ato ordinatório
25/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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