05/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000063-34.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.392,56 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha de fls. 31/32, atualizado pela Selic a partir da data de cada vencimento (já engloba correção e juros de mora), nos termos do artigo 284, parágrafo 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Pela sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, ante o baixo valor da condenação, em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a presente data e acrescidos de juros de mora e CM exclusivamente pela Selic (art. 389 c/c art. 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO (OAB 504075/SP), RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:16

Sentença de Revelia
21/08/2025 17:35

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 18:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
29/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:46

Expedição de Carta.
18/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/12/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 22:19

Suspensão do Prazo
11/11/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:58

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/11/2024 21:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:29

Expedição de Carta.
05/09/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
25/04/2024 22:04

Suspensão do Prazo
05/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
03/01/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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