08/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001869-75.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jpsé Daniel Ferreira - A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf.

STJ -AgRgnoAREspn. 495.939, rel.

Min.AntonioCarlos Ferreira, j. 24.6.2014 eAgRgnoREspn. 1.259.393, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf.

STF, ADI n. 1145, rel.

Min.

Carlos Velloso, j. 3.10.2002] Deve o requerente comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses].

Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civilc.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03.

Registro, por oportuno, que o fato de a parte autora possuir dívidas, por si só, não tem o condão de comprovar a condição de hipossuficiência.

Int. - ADV: DENISE DE OLIVEIRA (OAB 420388/SP)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 15:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007680-33.2022.8.26.0562

Anderson Luiz Rodrigues Cairiac

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Avanir de Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2014 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1029321-91.2017.8.26.0576

Banco J. Safra S/A

Antonio Machado dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2017 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1076201-36.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Ronaldo Pereira dos Santos Domingos - ME

Advogado: Paulo Cesar Guzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0033087-06.2021.8.26.0100

Fundacao Liceu Pasteur

Olivier Georges Jean Decelle

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2013 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1002695-03.2024.8.26.0572

Helani Aparecida de Morais Sato

Unimed Alta Mogiana Cooperativa de Traba...

Advogado: Simone Aparecida Rosa Martins Lavesso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 18:09

Exibir Processo