02/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
30/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000833-82.2023.8.26.0302 (processo principal 1010104-45.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Município de Itapuí -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença referente a multa civil imposta ao executado em ação civil público em que o exequente pede extensão da penhora de 10% sobre o faturamento da empresa Arthur Ramos ME, conforme já determinado em incidente de desconsideração de personalidade jurídica 0000469-81.2021, vinculado ao cumprimento de sentença 0003096-29.2019.8.26.0302, até o integral adimplemento do débito.

Pede que o perito designado continue a proceder com a fiscalização da penhora mensal sobre o faturamento, prestando contas regularmente e atualizando o saldo devedor dos dois processos.

O Ministério Público não se opôs à extensão da penhora sobre o faturamento da empresa executada para este feito, desde que mantidos os limites razoáveis e não se inviabilize o exercício da atividade empresarial.

Nos termos do art. 134 do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica exige a interposição de incidente próprio, com estabelecimento do contraditório.

Irrelevante que a medida já tenha sido deferida em incidente de cumprimento de sentença em apenso, pois, a partir do momento em que partida a execução em diversos incidentes, para cada um deles deverão ser cumpridos os requisitos legais para as medidas pleiteadas.

Ademais, quando da interposição do presente incidente, poderia o exequente ter incluído ARTHUR RAMOS - ME no polo passivo, tal quala admite o art. 134, § 2º, do CPC.

Assim, INDEFIRO o pedido do exequente.

Diga o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA NUNES BARDELINI (OAB 413354/SP)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
23/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
13/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 12:17

Protocolo Juntado
02/10/2024 12:17

Protocolo Juntado
02/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2024 19:24

Bloqueio/penhora on line
12/08/2024 12:00

Conclusos para decisão
12/08/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
02/03/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 06:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:48

Expedição de Carta.
15/02/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 14:00

Expedição de Carta.
18/05/2023 13:59

Expedição de Carta.
23/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:42

Recebida a Petição Inicial
17/02/2023 14:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:49

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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