TJSP - 0002043-15.2025.8.26.0007
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002043-15.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centro de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Cebap - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art.487, I do CPC.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
P.I.C.
João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.
Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
Nada Mais. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP) -
04/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2025 09:39
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 10:11
Conclusos para despacho
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01/09/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 13:07
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 15:26
Juntada de Petição de Réplica
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30/07/2025 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 04:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/07/2025 04:52
Juntada de Certidão
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15/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 11:01
Expedição de Carta.
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14/07/2025 11:01
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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30/04/2025 11:23
Juntada de Mandado
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30/04/2025 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/03/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 08:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/03/2025 16:19
Juntada de Petição de contestação
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07/03/2025 08:51
Juntada de Certidão
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05/03/2025 17:00
Expedição de Carta.
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23/02/2025 20:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2025 00:33
Juntada de Certidão
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07/02/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 10:32
Expedição de Mandado.
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07/02/2025 10:23
Expedição de Carta.
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06/02/2025 16:59
Recebida a Petição Inicial
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05/02/2025 16:31
Conclusos para decisão
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05/02/2025 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/02/2025 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/02/2025 15:52
Recebidos os autos do Outro Foro
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05/02/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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05/02/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/02/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 12:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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