10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008443-94.2017.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - João Francisco de Miranda Prado - Jose Carlos de Miranda Prado Junior - - CARLA DE MIRANDA PRADO - - Jose Carlos de Miranda Prado Neto - - Carolina de Miranda Prado - Luis Fernando Resegue e outro - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo em face da r. decisão de fls. 635/636, alegando irresignação quanto a fixação do valor do ITR como base de cálculo para o pagamento do ITCMD sobre o imóvel rural, uma vez que há substancial diferença entre o valor venal de imóveis urbanos e de imóveis rurais.

Aduz que o valor do imóvel para fins de incidência do ITR é atribuído pelo próprio contribuinte.

Pede o acolhimento dos embargos para determinar o correto recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor de mercado dos imóveis rurais ou, eventualmente, se proceder a uma perícia custeada pelos herdeiros a fim de se apurar o real valor destes.

O embargado impugnou os embargos aduzindo que nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC foi apontado no recurso pela Fazenda, a qual pretende a modificação da decisão, o que é vedado pela via dos embargos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Deixo de acolher os embargos apresentados, pois a r. decisão não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que todas as questões tratadas foram explicitadas em seu bojo.

No mais, o recurso interposto não goza dos efeitos infringentes pretendidos.

Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a decisão tal qual lançada.

No mais, INDEFIRO o pedido de fls. 655/657, pois não apresentada qualquer justificativa para que o imóvel seja vendido pelo espólio, através de alvará judicial, antes de sua regular transmissão aos herdeiros e consequente registro da sequência de proprietários junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Intime-se. - ADV: BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)
21/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:02

Deliberada a Partilha
22/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
23/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
23/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:46

Expedição de Ofício.
22/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
22/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 20:40

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2023 12:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 15:45

Expedição de Alvará.
29/08/2023 15:45

Expedição de Alvará.
25/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
18/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:49

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 07:46

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 15:53

Expedição de Alvará.
23/03/2023 15:53

Expedição de Alvará.
23/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:51

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:18

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 07:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 13:55

Expedição de Alvará.
13/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 11:45

Expedição de Certidão.
10/02/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:12

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 21:07

Suspensão do Prazo
22/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 00:34

Expedição de Certidão.
31/10/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:28

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 08:00

Expedição de Certidão.
28/06/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 17:02

Expedição de Certidão.
15/06/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 07:54

Expedição de Certidão.
10/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 10:45

Ato ordinatório
08/06/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:04

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 13:56

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 15:40

Ato ordinatório
09/05/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 14:22

Expedição de Alvará.
11/03/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 15:28

Conclusos para decisão
23/11/2021 14:20

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 06:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 15:16

Decisão
05/10/2021 12:29

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:53

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2021 08:11

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 14:54

Expedição de Certidão.
01/09/2021 14:45

Decisão
30/08/2021 11:03

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:13

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 13:17

Decisão
11/05/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 12:53

Conclusos para despacho
18/03/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 12:43

Juntada de Ofício
11/03/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2021 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 11:28

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 14:06

Decisão
31/08/2020 14:30

Conclusos para despacho
11/08/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 23:19

Suspensão do Prazo
09/05/2020 00:48

Suspensão do Prazo
24/03/2020 03:48

Suspensão do Prazo
23/01/2020 03:02

Suspensão do Prazo
28/07/2019 02:50

Suspensão do Prazo
01/03/2019 17:44

Expedição de Certidão.
28/02/2019 03:14

Suspensão do Prazo
21/12/2018 03:56

Suspensão do Prazo
19/12/2018 01:24

Suspensão do Prazo
06/11/2018 23:40

Suspensão do Prazo
25/10/2018 03:02

Suspensão do Prazo
22/08/2018 10:54

Incidente Processual Instaurado
11/06/2018 02:59

Suspensão do Prazo
04/06/2018 01:05

Suspensão do Prazo
17/04/2018 17:54

Expedição de Certidão.
16/03/2018 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 08:20

Decisão
08/02/2018 15:32

Conclusos para despacho
10/01/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 08:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 11:44

Apensado ao processo
18/09/2017 16:04

Decisão
18/09/2017 10:20

Conclusos para despacho
13/09/2017 16:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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