12/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 18:27

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058517-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Apes - Associação Paulista de Ensino Superior - Camila Bispo Zaninetti -

Vistos.

Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, no prazo de 10 dias.

Consigno que, em que pese a alegação de impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, é necessária a manifestação da parte exequente sobre o pedido de desbloqueio por expressa previsão legal: Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto nocaputnão se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista noart. 701.

O pedido de desbloqueio não se enquadra na exceção prevista no artigo 9º inciso I do Código de Processo Civil, na medida em que o novel § 3o. do artigo 300 veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência.

Nesse jaez, o pedido de desbloqueio sem a oitiva da parte contrária, iria impor prejuízo ao exequente (dano inverso), notadamente em razão de sua plena irreversibilidade.

Gize-se que a medida de restrição comporta em pontual impacto na satisfação da dívida.

O deferimento de desbloqueio, em sede liminar, ensejaria na declaração de nulidade da decisão judicial por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolário do artigo 5º inciso LV da Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade Descabimento Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do CPC/2015 Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes Decisão anulada Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que a MM.

Juíza "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo coexecutado, ora agravante, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes deste E.

TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21429608120198260000 SP 2142960-81.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que o MM.

Juiz "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pela coexecutada, ora agravada, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravante Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Inobservância aos inobservância aos arts. 5º, LV da CF, e 139, I, do NCPC - Precedentes deste E.

TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21862828320218260000 SP 2186282-83.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 21/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA Decisão agravada declarou impenhorável quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD e determina a liberação ao executado CERCEAMENTO DE DEFESA Verificado Juiz que não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício Art. 10 do CPC Necessidade intimação do exequente para que se manifeste acerca da impugnação à penhora Decisão anulada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20496788120228260000 SP 2049678-81.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Instrumento Particular de cessão de direitos creditórios - Bloqueio de valores via bacenjud Pedido de desbloqueio para não inviabilizar as atividades da empresa Indeferimento - Inconformismo Documentos anexados que comprovam que parte das verbas bloqueadas se destinam ao pagamento de salários de funcionários da empresa executada - Empresa de pequeno porte - Necessidade de desbloqueio parcial a fim de possibilitar a quitação de verbas salariais Precedentes - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21310739520228260000 SP 2131073-95.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Aguarde-se, portanto, o decurso de prazo para manifestação do exequente.

Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:58

Bloqueio/penhora on line
05/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 20:41

Suspensão do Prazo
22/12/2024 06:55

Suspensão do Prazo
07/12/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:36

Expedição de Carta.
12/11/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 18:05

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:14

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:14

Recebida a Petição Inicial
19/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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