08/09/2025 01:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062405-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Sergio Bonanno Junior - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, tornando definitiva a liminar de fls. 246-247, reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, Sergio Bonanno Junior, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor como condição para a posse e exercício do impetrante a sua desvinculação do outro cargo, assegurando sua participação em todas as etapas subsequentes, inclusive no Curso de Formação Técnico-Profissional, ficando a análise da compatibilidade de horários a ser realizada pela Administração Pública em momento posterior, após a efetiva lotação do servidor.

Custas pela impetrada.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

P.I.C. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:40

Concedida a Segurança
27/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 04:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:44

Juntada de Petição de parecer
08/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 12:42

Juntada de Mandado
21/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
11/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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