12/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004474-80.2025.8.26.0079 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Por tais fundamentos, acolho em parte os embargos opostos à execução fiscal, para o só fim de excluir a cobrança das taxas sanitária/de viação/de incêndio, tocando ao exequente promover a necessária substituição das CDAs, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, 2ª figura).

Por força do sucumbimento, arcará a embargente, que se isenta do pagamento das custas e despesas do processo porque beneficiária da gratuidade (fl. 155), com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, no valor mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, e que serão exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por haver decaído de maior parte da sua pretensão, já considerado o sucumbimento parcial.

Com o trânsito, arquivem-se. - ADV: RENATO BUENO DE MELLO (OAB 213299/SP), IZABELA MARIA GONÇALVES ZANONI MALMONGE (OAB 317889/SP)
01/09/2025 23:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:05

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
27/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
16/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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