02/09/2025 08:41

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000145-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1007606-06.2024.8.26.0266) - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria de Lourdes Pereira Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide.

No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo.

Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento.

Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada.

Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão.

No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão.

Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas).

Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação.

Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo.

Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido.

Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC.

A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé.

Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento.

Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)
21/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 23:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 04:14

Suspensão do Prazo
30/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 08:35

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:14

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:11

Apensado ao processo
16/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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