04/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009414-42.2024.8.26.0564 (processo principal 1037276-39.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gabardo &terra Advogados Associados - Antonio Cavalcante de Araujo Neto -

Vistos.

Indefiro o pedido de penhora sobre salários do executado.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas apenas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite legal.

No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

Embora possuam natureza alimentar, tais verbas não se confundem com a prestação alimentícia destinada à subsistência, que é a única hipótese legal de exceção à impenhorabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, inclusive os sucumbenciais, não se enquadram na exceção do art. 833, IV, do CPC.

O Tema 1.153 do STJ consolidou que a penhora de salários para pagamento de honorários violaria o princípio da dignidade do devedor, assegurado pela regra da impenhorabilidade.

Dessa forma, ausente hipótese legal que autorize a constrição, mantenho a proteção conferida pela legislação e pela jurisprudência consolidada, sendo inviável a penhora pretendida.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC).

Intime-se - ADV: BRUNO PUP E PAULA (OAB 375948/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
25/09/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:06

Expedição de Carta.
06/09/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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