13/09/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 20:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:30

Recebido o recurso
01/09/2025 15:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074671-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mauricio Jose Bomfim Rego - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)
28/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:07

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:06

Determinada a citação
20/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:35

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
01/08/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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