22/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001309-46.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na exordial, e consequente inexigibilidade dos referidos débitos, bem como para CONDENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente pagos, de forma simples, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculos aritméticos baseados nos descontos efetuados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei nº 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução CMN nº 5.171/24), julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbentes, arcarão as partes com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em relação à autora na forma do artigo 98, §3°, do mesmo diploma processual.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)
21/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 16:53

Apensado ao processo
15/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:29

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
10/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 23:13

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:35

Expedição de Mandado.
11/03/2025 22:34

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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