11/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000766-65.2024.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Rosani Cristina Fernandes de Souza -

Vistos.

Fls. 20/29: para fins de preenchimento do cadastro deste incidente para a expedição da requisição de pequeno valor, necessário observar que o campo referente à informação "isenção de imposto de renda" refere-se à condição de isenção prevista na legislação (sobre qualquer que seja o valor requisitado), situação esta diversa da isenção em virtude do valor requisitado não ultrapassar o limite tributável previsto na legislação.

A primeira situação deverá ser comprovada no momento do peticionamento do incidente, de forma que a segunda deverá ser observada à época do pagamento, independente de comprovação.

Uma vez que a parte exequente optou pela informação "SIM", seria o caso de comprovar a isenção na forma mencionada no parágrafo anterior deste despacho.

Isto posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias.

Havendo retificação da informação, providencie a serventia a alteração do cadastro, encaminhando o incidente para o deferimento da expedição.

Caso contrário, havendo ratificação da informação prestada, tornem os autos conclusos para fins de deferimento da expedição da requisição de pequeno valor e aguarde-se por eventual impugnação da entidade devedora em razão da informação prestada.

Int. - ADV: CLEDS FERNANDA BRANDAO (OAB 113325/SP)
22/06/2025 16:45

Incidente Processual Instaurado
22/06/2025 16:25

Incidente Processual Instaurado
11/03/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
16/02/2025 17:12

Suspensão do Prazo
24/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 21:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:54

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 07:23

Conclusos para decisão
19/03/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2024 19:50

Expedição de Certidão.
17/01/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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