TJSP - 0002402-02.2025.8.26.0318

Processo 0002402-02.2025.8.26.0318 (processo principal 1001343-59.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Silva dos Santos Moscardi - - Robson Moscardi - DECOLAR.COM LTDA - 1.

Ante o requerimento retro, inicie-se a execução intimando-se a parte devedora para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 2.

Se não houver pagamento, apesar de intimada a tanto a parte devedora, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via sistema Sisbajud, computando-se, se o caso, a multa prevista no "item 1".

Juntem-se os detalhamentos das ordens judiciais de bloqueio de valores, se positivas. 3.

Se frutífera a busca de ativos via sistema Sisbajud, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, consignando-se que, após o decurso do prazo previsto nesse dispositivo, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de embargos (Enunciado 140 do FONAJE). 4.

Se infrutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa Sisbajud, proceda-se ao bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora, via sistema RenaJud.

Inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, já computada, se o caso, a multa prevista no "item 1". 5.

Caso nenhum bem penhorável seja encontrado pelo Oficial de Justiça, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. 6.

Decorrido o prazo sem localização de bens ou de endereço, o processo será extinto, aplicando-se por analogia o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 75 do FONAJE), independentemente de nova intimação. 7.

Por fim, indefiro o item 8 porquanto a condenação foi para restituição dos valores de forma simples, com correção, e a primeira parte da alínea "d" do item 9 (fls. 3), porquanto a medida não resultará em proveito do credor. 8.

Considerando que todas as parcelas já foram debitadas no cartão de crédito da autora e que os valores já estão sendo executados neste incidente, não há obrigação de fazer a ser cumprida, de modo que indefiro as alíneas "e" e "f" do item 9. 9.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RITA DE KÁSSIA SOARES DOS SANTOS (OAB 51889/DF), RITA DE KÁSSIA SOARES DOS SANTOS (OAB 51889/DF)