06/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057341-02.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alice da Glória Fernandes - A parte executada fora condenada na obrigação de fazer consiste na isenção parcial do IPTU a ser pago pela parte autora em relação ao exercício de 2023, nos termos da r.

Sentença.

Com efeito, o objeto da demanda restringe-se ao exercício de 2023, não havendo análise do mérito quanto aos exercícios futuros, ainda que a sentença tenha sido prolatada no decorrer do exercício de 2024.

A isenção perseguida nos autos exige o preenchimento dos requisitos em cada ano do exercício fiscal e eventual julgamento em relação aos exercícios futuros afrontaria o principio da autonomia da Fazenda Pública.

Sendo assim, permanecendo os requisitos legais, deverá a parte autora requer administrativamente o reconhecimento da isenção em relação aos exercícios posteriores.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO as alegações da parte autora, visto que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação.

Assim, restando cumprida com o correto apostilamento, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, os quais deverão observar a sistemática determinada pelo Comunicado 04/2024 da DEPRE, ficando vedada a utilização capitalizada da Taxa SELIC.

Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP)
27/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
01/09/2024 23:19

Suspensão do Prazo
23/08/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/06/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 16:54

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 02:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/02/2024 02:49

Suspensão do Prazo
16/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2024 18:31

Julgada Procedente a Ação
08/01/2024 19:34

Conclusos para julgamento
06/01/2024 05:10

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 04:33

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:46

Suspensão do Prazo
14/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 06:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 23:23

Expedição de Mandado.
04/09/2023 23:23

Recebida a Petição Inicial
04/09/2023 12:08

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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