11/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001417-10.2025.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laercio Monteiro Dantas - Sabrina Esteves de Andrade -

Vistos. 1 - Fls. 1.140/1.141: A legislação processual estabeleceu um contraditório ABSOLUTO e detalhado para cada decisão judicial (artigo 10 do CPC/15).

Assim sendo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, manifeste-se a parte ex adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos argumentos e documentos supra juntados. 2 - Fls. 1.142/1.153: Cumpra-se o v.Acórdão.

Ciência às partes.

Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (5 dias).

Intime-se. - ADV: LINA MARANO (OAB 129331/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001417-10.2025.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laercio Monteiro Dantas - Sabrina Esteves de Andrade - 1 - Primeiramente, comprove o autor o andamento do recurso interposto as fls. 861/875, conforme já foi determinado as fls. 876.

Anoto inclusive que a análise de novo pedido liminar depende do cumprimento da decisão e comprovação do recurso anteriormente interposto. 2 - Fls. 1109/1121: Mantenho decisão de fls. 854/855 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Remeto, pois, o requerente às vias recursais próprias, se o caso.

A propósito, registro, para fins de conhecimento da Superior Instância, que a presente decisão analisa um pedido de reconsideração. 3 - Fls. 1074/1076: INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL..

Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF).

Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se. 4 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 5 - Afasto a preliminar de ilegitimidade.

Na realidade, as questões deduzidas como preliminares são atinentes ao mérito e serão apreciadas no momento processual oportuno.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar.

Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação.

Dou o feito por saneado. 6 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a propriedade e posse do imóvel e suas condições temporais; b) o reconhecimento da união estável e sua amplitude e seu impacto na qualidade da posse exercida pelos requeridos.

Anoto a vedação do artigo 557, parágrafo único do Código de Processo Civil. 7 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova.

Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (o esbulho e propriedade do imóvel) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (direito possessório), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 8 - Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15).

Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade.

A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade.

Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis).

Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 9 - INDEFIRO o pleito de oitiva de oitiva de depoimento pessoal das partes vez que não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência.

Ademais, as versões das partes são claras e a confissão é remota, sendo sua oitiva apenas medida protelatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

No mais, anoto que a parte não pode pleitear seu próprio depoimento pessoal 10 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. 11 - Considerando ainda o teor da contestação, concedo nova vista ao Ministério Público, via portal.

Intime-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), LINA MARANO (OAB 129331/SP)
25/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2025 21:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 05:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:40

Expedição de Carta.
25/03/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 19:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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