29/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003967-67.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago da Silva Lima -

Vistos.

TIAGO DA SILVA LIMA propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais contra CLAYTON ROGERIO MACHADO e ALICIA COMÉRCIO DE PÃES LTDA.

O autor alega ter adquirido 16,50% das cotas sociais da empresa requerida mediante contrato particular firmado em 31/08/2022, pelo valor total de R$ 89.107,24.

Sustenta nunca ter recebido lucros ou retiradas, nem obtido acesso aos balanços financeiros, configurando descumprimento contratual e má-fé.

Postula a rescisão do contrato de compra e venda de empresa, retornando ao status quo ante, com extinção das obrigações contratuais e condenação dos requeridos na restituição da quantia de R$ 89.107,24, além de indenização por danos morais.

Juntou documentos (fl. 11-39).

Os requeridos, regularmente citados, não apresentaram contestação, caracterizando revelia (arts. 344 e 355 do CPC). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Desnecessária se mostra qualquer dilação probatória, considerando que os requeridos foram efetivamente citados e permaneceram inertes.

Nos termos dos arts. 344 e 355 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos.

Os documentos anexados (contrato, comprovantes de transferência e comunicações) corroboram as alegações autorais, inexistindo contradição.

O contrato de compra e venda de cotas sociais restou descumprido pelos requeridos, que não adimpliram as obrigações de repasse de lucros, transparência financeira e regularização societária.

A resolução contratual por inadimplemento é cabível, conforme art. 475 do CC, devendo as partes retornar ao status quo ante.

O autor comprovou o pagamento total de R$ 89.107,24 (fls. 3, 24-39), valor que deve ser restituído, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 389 do CC).

O pedido de danos morais, no entanto, deve ser rejeitado.

O dano moral por descumprimento contratual não é presumido, exigindo comprovação de violação anormal e significativa a direitos da personalidade.

A parte autora não produziu prova nesse sentido, motivo pelo qual o pedido não comporta acolhimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar rescindido o contrato de compra e venda de cotas sociais firmado em 31/08/2022, retornando as partes ao status quo ante; B) Condenar os requeridos a restituir a quantia de R$ 89.107,24 (oitenta e nove mil, cento e sete reais e vinte e quatro centavos), atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada por ocasião do efetivo pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Amparo, 28 de agosto de 2025. - ADV: NALYTA CRISTIANE FLORENTINO DE PÁDUA (OAB 444628/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:21

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
28/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:30

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 03:35

Suspensão do Prazo
02/02/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:41

Ato ordinatório
12/11/2023 03:29

Suspensão do Prazo
31/10/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:21

Expedição de Mandado.
20/10/2023 17:20

Expedição de Mandado.
20/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
18/10/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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