TJSP - 7002943-81.2014.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ONOFRE FERREIRA DA SILVA

CPF *09.***.*28-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SILVIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

OAB: 438504/SP

CPF *71.***.*57-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002943-81.2014.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - Onofre Ferreira da Silva - Fls. 1668/1670: o pedido de retificação não merece prosperar.

    Conforme certificado pelo cartório, o cálculo de comutação foi realizado de forma correta, incidindo sobre o remanescente da pena e não sobre o total da condenação, excluindo-se adequadamente o delito previsto no art. 157, § 3º, parte 2, do Código Penal, que não comporta o benefício da comutação.

    A alegada incorreção não se sustenta diante dos esclarecimentos técnicos prestados pelo órgão competente.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação de cálculo. - ADV: SILVIA APARECIDA MARTINS DE PAULA (OAB 438504/SP)

  • 04/09/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:41

    Ato ordinatório

  • 18/07/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 15:24

    Ato ordinatório

  • 23/06/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 15:01

    Apensado ao processo

  • 23/06/2025 15:01

    Apensado ao processo

  • 23/06/2025 15:01

    Apensado ao processo

  • 23/06/2025 15:00

    Apensado ao processo

  • 23/06/2025 15:00

    Apensado ao processo

  • 23/06/2025 15:00

    Apensado ao processo

  • 23/06/2025 15:00

    Apensado ao processo

  • 23/06/2025 15:00

    Apensado ao processo

  • 11/04/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 16:15

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 09/04/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 17:22

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/02/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 14:20

    Ato ordinatório

  • 29/01/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 16/08/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:08

    Ato ordinatório

  • 11/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 08:59

    Ato ordinatório

  • 25/03/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 13:16

    Homologado o Cálculo

  • 19/01/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 01/11/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:44

    Ato ordinatório

  • 27/07/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 18:41

    Concedida Progressão de regime

  • 17/07/2023 18:58

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 09:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/04/2023 09:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:15

    Desapensado do processo

  • 04/04/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2023 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:33

    Mudança de Classe Processual

  • 17/02/2022 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2016 00:00

    Decisão

  • 23/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2016 00:00

    Decisão

  • 06/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 00:00

    Decisão

  • 21/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2015 00:00

    Decisão

  • 11/02/2015 00:00

    Decisão

  • 03/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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