02/09/2025 18:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1200233-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Bb Administradora de Consorcios S.a. -

Vistos.

No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00).

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
26/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/07/2025 20:52

Suspensão do Prazo
17/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:45

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:43

Expedição de Carta.
21/01/2025 17:43

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/12/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:32

Denegada a prevenção
18/12/2024 07:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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