05/09/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002363-96.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000288-04.2023.8.26.0299) (processo principal 1000288-04.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulistamed Comercial Eireli -

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora do fundo de comércio, em especial do estoque localizado no endereço da executada, após a frustração de tentativa de localização de bens passíveis de penhora.

Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, o estoque e demais componentes do fundo de comércio são bens penhoráveis, desde que respeitada a gradação legal e esgotadas outras tentativas de constrição de bens menos gravosos.

Nesse sentido, o artigo 835, §1º, CPC, dispõe que "quando a penhora recair sobre bens móveis em geral, será preferida aquela que recair sobre os de fácil alienação".

A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo admite a penhora sobre o estoque de mercadorias como meio legítimo de garantir a efetividade da execução, sobretudo após tentativas frustradas de localização de ativos financeiros, bens imóveis ou veículos.

Contudo, para que se possa apreciar com segurança a viabilidade da medida, mostra-se necessário, previamente, que a parte exequente comprove o efetivo funcionamento da empresa no endereço indicado, bem como a existência do estoque a ser penhorado e, se possível, apresente estimativa do valor dos bens localizados.

Dessa forma, a fim de evitar diligência infrutífera, determino que a exequente, no prazo de 15 dias, apresente documentos ou relatório circunstanciado que demonstre o funcionamento da empresa executada no local, indicando a presença de estoque ou outros bens penhoráveis, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, com a documentação, tornem conclusos para apreciação do pedido de mandado de penhora com autorização de força policial e arrombamento.

Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP)
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/04/2025 17:04

Bloqueio/penhora on line
03/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:42

Expedição de Carta.
12/12/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 00:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:23

Apensado ao processo
25/11/2024 13:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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