TJSP - 1135915-58.2024.8.26.0100
1ª instância - 31 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/08/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1135915-58.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Daniel Rodrigues Ferreirinho - - Ana Paula Rodrigues Ferreirinho -
Vistos.
Defiro a conversão em ação de execução de título extrajudicial.
Anote-se.
Proceda-se com a alteração junto ao sistema informatizado.
Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil.
Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.
As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.
O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil.
Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.
O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: MARCIA DE JESUS ONOFRE (OAB 104713/SP), MARCIA DE JESUS ONOFRE (OAB 104713/SP) -
27/08/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 04:22
Juntada de Certidão
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26/08/2025 14:34
Expedição de Carta.
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26/08/2025 14:34
Recebida a Petição Inicial
-
25/07/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 07:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/05/2025 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/04/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 11:49
Juntada de Certidão
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02/04/2025 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 16:36
Expedição de Carta.
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01/04/2025 16:35
Recebida a Petição Inicial
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01/04/2025 15:57
Conclusos para decisão
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22/01/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/01/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/12/2024 11:39
Conclusos para despacho
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13/12/2024 11:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
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15/11/2024 12:59
Certidão de Publicação Expedida
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14/11/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/11/2024 17:50
Concedida a Medida Liminar
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13/11/2024 17:01
Conclusos para decisão
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13/11/2024 15:35
Conclusos para despacho
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26/09/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 12:29
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2024 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2024 15:11
Determinada a emenda à inicial
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26/08/2024 13:36
Conclusos para despacho
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23/08/2024 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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