02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009663-05.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Bella Marin Coletto - Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o réu promova a exclusão da negativação do nome do autor de fls. 73/74, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desta data, com juros de mora 1% ao mês desde citação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ante o valor irrisório da condenação arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da condenação, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso.

Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 296179/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 12:41

Conclusos para julgamento
18/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:03

Ato ordinatório
20/05/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:28

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 07:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:51

Expedição de Carta.
19/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
17/11/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:31

Protocolo Juntado
24/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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