26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010109-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Flávio Costa do Carmo - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

IMPRESTABILIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO USUÁRIO A SUPOSTA FRAUDE.

DÉBITO CORRETAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL.

INTERRUPÇÃO INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

DANOS MORAIS BEM IDENTIFICADOS E MENSURADOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.

RECURSO INOMINADO DA RÉ IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:55

Julgado Virtualmente
14/08/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 07:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:12

Processo Cadastrado
29/07/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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