TJSP - 1005171-48.2025.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005171-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcia Elizabeth Priviero -
Vistos.
Nos termos do caput, do art. 2º, da 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
No presente caso, o valor da causa é inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pela lei como alçada do JESP da Fazenda Pública.
Nestes termos, redistribuam-se os autos ao juizado especial e tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP) -
02/09/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 10:47
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Réplica
-
14/07/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 12:43
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
08/07/2025 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
06/06/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:32
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 15:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/03/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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