TJSP - 0008187-08.2016.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

VITOR VIANA DA SILVA

Advogados

AMANDA MENDES CAETANO

CPF *89.***.*74-16

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

VITOR VIANA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008187-08.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Vitor Viana da Silva - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 3° do Decreto n. 11.846/2023.

    Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena.

    Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013.

    Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis.

    O diretor da unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

  • 04/09/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:48

    Ato ordinatório

  • 04/09/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 08:53

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 03/09/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 17:02

    Homologado o Cálculo

  • 04/08/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 14:16

    Ato ordinatório

  • 03/07/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 20:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:37

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/05/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 08:42

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 16:15

    Ato ordinatório

  • 24/04/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 22:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2024 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2024 11:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/11/2024 11:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/11/2024 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/11/2024 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/11/2024 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/11/2024 10:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/11/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 00:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 16:56

    Homologado o Cálculo

  • 09/10/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 08:01

    Declarada a Remição

  • 22/08/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:15

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 07:42

    Declarada a Remição

  • 13/05/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:13

    Homologado o Cálculo

  • 21/03/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:05

    Declarada a Remição

  • 29/02/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:07

    Homologado o Cálculo

  • 01/11/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 15:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/09/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 19:44

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/08/2023 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:24

    Homologado o Cálculo

  • 15/06/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 12:35

    Apensado ao processo

  • 10/05/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 16:39

    Unificação e Soma de Penas

  • 10/05/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 16:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/03/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 14:09

    Homologado o Cálculo

  • 13/03/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 10:45

    Apensado ao processo

  • 17/02/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:36

    Unificação e Soma de Penas

  • 16/02/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 14:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/02/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 14:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2022 14:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2022 14:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2022 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2022 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/11/2022 17:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 20:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 17:24

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:48

    Realizado Cálculo

  • 30/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 16:07

    Concedida Progressão de regime

  • 23/06/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 17:49

    Homologado o Cálculo

  • 11/11/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 10:08

    Realizado Cálculo

  • 14/10/2021 07:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 15:56

    Decisão

  • 06/10/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2021 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2021 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/07/2021 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2021 15:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/06/2021 15:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/06/2021 15:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2021 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2021 18:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/05/2021 18:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/05/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 18:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/04/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/04/2021 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/04/2021 13:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/04/2021 19:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2021 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2021 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 13:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/02/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 15:25

    Decisão

  • 11/01/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 17:52

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 06/05/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 10:25

    Realizado Cálculo

  • 30/04/2020 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 14:06

    Concedida Progressão de regime

  • 30/04/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2020 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 11:55

    Processo Entranhado

  • 23/04/2020 11:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/03/2020 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 16:03

    Decisão

  • 19/02/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2020 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 13:36

    Processo Entranhado

  • 13/02/2020 13:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/11/2019 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 17:01

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2019 18:55

    Realizado Cálculo

  • 04/10/2019 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 09:31

    Realizado Cálculo

  • 26/09/2019 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 16:54

    Declarada a Remição

  • 25/09/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2019 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 14:28

    Processo Entranhado

  • 20/09/2019 14:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/07/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2019 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 15:09

    Homologado o Cálculo

  • 19/06/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2019 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 16:57

    Realizado Cálculo

  • 13/03/2019 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 18:15

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/03/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2019 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2019 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 13:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/02/2019 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 19:01

    Decisão

  • 25/02/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2018 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2018 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 16:37

    Mudança de Classe Processual

  • 06/12/2018 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2018 16:59

    Decisão

  • 10/08/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 13:57

    Homologado o Cálculo

  • 27/06/2018 10:26

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2018 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 13:50

    Concedida Progressão de regime

  • 21/05/2018 11:36

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2018 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2018 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2018 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2018 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 18:53

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 17:32

    Apensado ao processo

  • 06/03/2018 19:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/03/2018 19:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2018 19:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/03/2018 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2018 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/03/2018 18:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/02/2018 16:28

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 16:20

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 05/12/2017 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2017 18:13

    Homologado o Cálculo

  • 05/12/2017 17:07

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2017 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2017 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2017 17:11

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 31/10/2017 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2017 15:18

    Homologado o Cálculo

  • 30/10/2017 18:14

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2017 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2017 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2017 18:47

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/08/2017 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2017 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2017 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2017 15:27

    Homologado o Cálculo

  • 03/08/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2017 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2017 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 14:43

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 31/07/2017 12:34

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 12:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/07/2017 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2017 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2017 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2017 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2017 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 10:34

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2017 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2017 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 15:11

    Decisão

  • 24/04/2017 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 13:28

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2017 13:28

    Homologado o Cálculo

  • 05/04/2017 13:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2017 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2017 13:10

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 09/03/2017 18:10

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2017 11:45

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 31/01/2017 08:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/01/2017 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2017 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2016 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2016 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2016 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2016 12:40

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2016 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2016 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2016 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2016 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2016 12:15

    Apensado ao processo

  • 17/10/2016 12:11

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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