29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003401-21.2007.8.26.0306 (306.01.2007.003401) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Rocha e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Maira Brogin (OAB 174203/SP), Anderson de Souza Brito (OAB 254232/SP), Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB 96918/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Beatriz Fagali Arabe (OAB 480898/SP) - ADV: MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), BEATRIZ FAGALI ARABE (OAB 480898/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:17

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:15

Autos no Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:53

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:37

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:06

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:09

Suspensão do Prazo
13/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:30

Autos no Prazo
13/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 14:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
03/04/2024 12:57

Recebidos os autos do Advogado
02/04/2024 16:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/02/2024 14:40

Autos no Prazo
02/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:29

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/05/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 09:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 09:20

Conclusos para despacho
10/05/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 14:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2011 12:00

Despacho Proferido
20/07/2011 12:00

Aguardando Intimação
14/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2011 12:00

Despacho Proferido
12/07/2011 12:00

Aguardando Intimação
04/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2011 12:00

Despacho Proferido
18/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2011 12:00

Despacho Proferido
20/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2011 18:23

Recebimento de Carga
19/04/2011 14:46

Carga ao Advogado
13/04/2011 12:00

Aguardando Intimação
17/03/2011 12:00

Aguardando Intimação
07/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/02/2011 12:00

Despacho Proferido
02/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2011 12:00

Despacho Proferido
24/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2010 12:02

Recebimento de Carga
27/10/2010 15:50

Carga ao Advogado
22/10/2010 12:00

Aguardando Intimação
22/10/2010 10:47

Recebimento de Carga
21/10/2010 18:05

Carga à Vara Interna
21/10/2010 18:04

Recebimento de Carga
18/10/2010 10:14

Carga ao Distribuidor
14/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 12:00

Despacho Proferido
13/10/2010 12:00

Retorno do Setor
05/06/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/05/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2008 12:00

Despacho Proferido
16/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2008 13:38

Recebimento de Carga
12/05/2008 13:02

Carga ao Advogado
06/05/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2008 12:00

Despacho Proferido
28/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2008 11:03

Expedição de Certidão.
28/03/2008 12:00

Sentença Proferida
17/03/2008 15:54

Recebimento de Carga
14/03/2008 10:58

Carga à Vara Interna
13/03/2008 16:17

Recebimento de Carga
10/03/2008 12:14

Carga ao Distribuidor
10/03/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/02/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2008 12:00

Despacho Proferido
20/02/2008 12:24

Recebimento de Carga
20/02/2008 11:04

Carga à Vara Interna
15/02/2008 15:01

Recebimento de Carga
15/02/2008 14:55

Carga ao Distribuidor
15/02/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2008 12:00

Despacho Proferido
25/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/12/2007 12:00

Despacho Proferido
26/09/2007 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/08/2007 12:00

Despacho Proferido
30/08/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2007 09:39

Recebimento de Carga
17/08/2007 17:40

Carga ao Advogado
08/08/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2007 12:00

Despacho Proferido
07/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/07/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2007 00:00

Aguardando Intimação
12/06/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/06/2007 00:00

Despacho Proferido
01/06/2007 11:29

Recebimento de Carga
01/06/2007 09:11

Carga à Vara Interna
31/05/2007 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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