TJSP - 7000115-47.1997.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEILE ROBERTSON DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*50-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000115-47.1997.8.26.0602 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Deile Robertson de Oliveira -

    Vistos.

    Considerando que o sentenciado Deile Robertson de Oliveira, CPF: *66.***.*50-34, MT: 148481, RG: 26158666, RGC: 26158666, agora em meio aberto, declarou residência em comarca de outro Estado, declino da competência para processamento da presente execução criminal e determino sua redistribuição ao Juízo que detém a competência para execução de penas em meio aberto da Comarca de ARAGUARI - MG, via remessa ao Cartório Distribuidor daquela Comarca.

    Para tanto, proceda-se à geração de senha(s), com validade de 1 (um) ano, para o presente PEC, bem como para eventuais apensos e incidentes processuais dependentes.

    O(s) ofício(s) com a(s) respectiva(s) senha(s), acompanhado(s) de cópia desta decisão, deverão ser remetidos via malote digital ou, caso não seja possível, via e-mail, àquele Juízo, a fim de possibilitar o download dos autos pelo sistema E-SAJ, viabilizado por acesso pela(s) respectiva(s) senha(s) gerada(s), para o cadastramento e devido trâmite no destino, ressaltando que a redistribuição se dá desta forma porque ainda não implantado o SEEU neste Tribunal.

    Por sua vez, lance-se no histórico de partes desse sistema SAJ/PG5 o evento "1- baixa da parte".

    No tocante às regularizações junto ao Portal BNMP, proceda a serventia à transferência das guias de recolhimentos ativas relacionadas aos processos ora em redistribuição ao juízo de destino.

    Traslade-se cópia da presente decisão para eventuais PECs e dependentes a este apensados/vinculados, em andamento ou arquivados, tomando-se quanto a esses as mesmas providências acima determinadas.

    Aguarde-se por 90 (noventa) dias o número do processo a ser gerado no destino.

    Esgotado o prazo sem a informação do número, solicite-se por malote digital ou outro meio disponível o número cadastrado no destino, aguardando-se por igual prazo.

    Cumpra-se.

    Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: PATRÍCIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI (OAB 203432/SP)

  • 29/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2025 21:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 21:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:49

    Expedição de Alvará.

  • 03/07/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:21

    Concedido o Livramento Condicional

  • 02/07/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/05/2025 13:41

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 16:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/11/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2024 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2024 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2024 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2024 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 14:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/07/2024 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:08

    Concedida Progressão de regime

  • 14/04/2024 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 09:43

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 07/02/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/11/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 12:34

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:45

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 09/08/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/08/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 00:00

    Decisão

  • 01/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 01/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 18/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/08/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/11/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/07/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/03/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/12/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2013 00:00

    Outros

  • 17/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente

  • 18/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/12/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 21/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/01/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/06/2009 00:00

    Outros

  • 03/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/05/2009 00:00

    Outros

  • 13/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 00:00

    Outros

  • 28/04/2009 00:00

    Outros

  • 28/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/02/2009 00:00

    Outros

  • 12/02/2009 00:00

    Outros

  • 05/02/2009 00:00

    Outros

  • 03/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2009 00:00

    Outros

  • 19/12/2008 00:00

    Outros

  • 18/12/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/07/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/03/2007 00:00

    Outros

  • 16/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 23/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2004 00:00

    Outros

  • 17/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2004 00:00

    Outros

  • 16/02/2004 00:00

    Outros

  • 16/02/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/01/2004 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/01/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/12/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/12/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2003 00:00

    Outros

  • 11/11/2003 00:00

    Outros

  • 06/11/2003 00:00

    Outros

  • 06/11/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/09/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 30/09/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/09/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2003 00:00

    Outros

  • 24/09/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/09/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/08/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/08/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2003 00:00

    Outros

  • 09/06/2003 00:00

    Outros

  • 03/06/2003 00:00

    Outros

  • 02/06/2003 00:00

    Outros

  • 30/05/2003 00:00

    Outros

  • 30/05/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/04/2003 00:00

    Outros

  • 14/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/03/2003 00:00

    Outros

  • 24/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2003 00:00

    Outros

  • 03/12/2002 00:00

    Outros

  • 17/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/04/2002 00:00

    Outros

  • 01/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2001 00:00

    Outros

  • 10/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2001 00:00

    Outros

  • 10/08/2001 00:00

    Outros

  • 02/08/2001 00:00

    Outros

  • 02/08/2001 00:00

    Outros

  • 20/07/2001 00:00

    Outros

  • 02/07/2001 00:00

    Outros

  • 26/06/2001 00:00

    Outros

  • 02/12/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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