18/09/2025 18:37

Expedição de Aviso de Recebimento
18/09/2025 18:37

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:58

Prazo
15/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004148-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jahu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jahu - Magistrado(a) Ricardo Dip - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.

DR.

GUILHERME DO LAGO ZENNI. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MUNICÍPIO DO JAÚ.

CARGO EM COMISSÃO.

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

ATRIBUIÇÕES IMPUGNADAS POR TÍPICAS DE ADVOCACIA PÚBLICA.- NÃO SE VÊ A DESFIADA INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE AS CORTES CONSTITUCIONAIS, NO BRASIL, NÃO ESTÃO LIMITADAS PELOS CONTORNOS ESTRITOS DA CAUSA PETENDI DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL DAS DEMANDAS DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.- AS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SÃO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, PREFERENTES, NESSE PASSO, A AUTONOMIA E A AUTO-ORGANIZAÇÃO CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS PELOS ARTS. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.- O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A INSTITUIR ÓRGÃO PRÓPRIO DE PROCURADORIA, MAS, UMA VEZ CRIADO, DEVE OBEDECER ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE AS QUAIS A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SEUS INTEGRANTES (CF.

MODERNO PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL: ADI 3000609-58.2025 -REL DES.

AFONSO FARO JR., J. 21-5-2025).- AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JAÚ DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR LOCAL 512/2017), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR JAUENSE 602/2022, ULTRAPASSAM A ORDEM TÉCNICA, DE MANEIRA QUE SÃO ATIVIDADES TÍPICAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, EXIGINDO-SE UMA RELAÇÃO DE ESPECIAL CONFIANÇA ENTRE O NOMEANTE E O NOMEADO, VÁLIDA SENDO, POIS, A LIVRE NOMEAÇÃO DA CHEFIA DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL DENTRE PROFISSIONAIS DE CARREIRA OU NÃO.- AS ATRIBUIÇÕES APONTADAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII E XIV, E §§ 1º E 2º, E EXPRESSÃO «XI, XIII E XIV» PREVISTA NO §3º, TODOS DO ART. 4º DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR 512/2017, COM O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 602/2022.

SÃO DE ORDEM TÉCNICA, TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA, DE MANEIRA QUE A ADMISSÃO PARA O CARGO CORRESPONDENTE DEVE PRECEDER-SE DE CONCURSO PÚBLICO (ARTS. 98 A 102 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA}.- EM QUE PESE À POSSIBILIDADE DE LIVRE NOMEAÇÃO DE CHEFIA DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL ENTRE SERVIDORES DE CARREIRA, PERSEVERA, NO ENTANTO, O ENTENDIMENTO DE SER INCONSTITUCIONAL NORMA QUE AUTORIZA A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO (STF: ADI 4261, J.

EM 2-8-2010). - A LEI IMPUGNADA, AO PERMITIR A DESIGNAÇÃO «DE UM PROCURADOR DO MUNICÍPIO EFETIVO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA OU » (CF.

CAPUT DO ART. 2º) PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA, SEM A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO E DE SER ESSE PROFISSIONAL INTEGRANTE DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO JAÚ, VIOLA O DISPOSTO NAS NORMAS DOS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII E XIV, E §§ 1º E 2º, E EXPRESSÃO «XI, XIII E XIV» PREVISTA NO §3º, TODOS DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 512/2017 (DE 5-5), DO JAÚ, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR LOCAL, 602/2022 (DE 2-8), A FIM DE QUE AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ADVOCACIA PÚBLICA SEJAM DESEMPENHADAS POR INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, CUJO INGRESSO DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. - MODULAÇÃO DO JULGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme do Lago Zenni (OAB: 470802/SP) - Lorenzo Grillo (OAB: 266612/SP) - Guilherme Aparecido da Rocha (OAB: 297228/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 19:01

Acórdão registrado
04/09/2025 18:46

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:17

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
27/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3004148-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jahu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jahu - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Guilherme do Lago Zenni (OAB: 470802/SP) - Lorenzo Grillo (OAB: 266612/SP) - Guilherme Aparecido da Rocha (OAB: 297228/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:57

Ato ordinatório
20/08/2025 10:10

Inclusão em Pauta
03/07/2025 18:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 18:02

Despacho À Mesa
16/06/2025 18:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:21

Parecer - Prazo - 15 Dias
09/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 07:09

AR Positivo Juntado
01/05/2025 07:09

AR Positivo Juntado
28/04/2025 11:40

Prazo
28/04/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/04/2025 18:23

Expedição de Aviso de Recebimento
15/04/2025 18:23

Expedição de Aviso de Recebimento
15/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:37

Prazo Intimação - 15 Dias
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:12

Prazo
10/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 17:20

Despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:13

Expedido Termo de Intimação
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio
03/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/04/2025 09:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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