29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006602-77.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1004912-64.2022.8.26.0127) (processo principal 1004912-64.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Tereza Ferreira de Oliveira Pereira, - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que remanesce controvérsia acerca da quitação do débito e da validade dos pagamentos realizados pelo executado.

A fase de conhecimento deste processo foi pautada pelo reconhecimento de fraude perpetrada por terceiros, que se valeram indevidamente dos documentos pessoais da autora para contratar empréstimos consignados em seu nome.

A falsidade da assinatura foi categoricamente atestada por perícia grafotécnica, o que fundamentou a declaração de inexistência dos débitos.

Nesse contexto, embora os ofícios anteriores da Caixa Econômica Federal tenham confirmado a existência de uma conta em nome da exequente e o crédito de valores, a alegação de que ela desconhece a origem e nunca movimentou referida conta é verossímil e merece cautela. É perfeitamente plausível que a abertura de tal conta seja uma extensão do golpe, um ardil utilizado pelos fraudadores para receber e movimentar os valores dos empréstimos ilícitos.

Assim, DEFIRO o pedido de fl. 226 para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo a data de abertura da conta nº 0637.013.00059961-7, bem como apresente cópia integral do contrato de abertura e de todos os documentos pessoais utilizados para a sua formalização.

Servirá a presente decisão como ofício.

Por outro lado, a prudência recomenda que se aprofunde a investigação sobre as circunstâncias da abertura da referida conta antes de proceder com qualquer ato de levantamento ou compensação de valores, a fim de garantir a segurança jurídica e proteger a parte reconhecidamente lesada.

Deste modo, o levantamento do valor de R$ 11.953,52 (onze mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), atualmente em conta judicial, fica postergado até a vinda das informações solicitadas.

Por fim, verifico a petição de fls. 231, na qual se informa a interdição da exequente e a nomeação de curadora provisória, que requer prazo para regularizar a representação processual.

A regularização é medida que se impõe para a validade dos atos subsequentes.

Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a curadora da exequente promova a regularização da representação processual nos autos, sobretudo diante do fato de a exequente já ter procurador constituído neste feito.

Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), DANIELA MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 431843/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARIANO MASAYUKI TANAKA (OAB 236437/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:46

Expedição de Ofício.
20/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:09

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:36

Apensado ao processo
18/10/2024 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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