04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000582-96.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Camilo -

Vistos.

Folha 42: A sentença transitou em julgado.

Havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio PGE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor em relação a toda a ação ou somente à fase de recurso, conforme o caso, assinalando a atuação parcial se for o caso.

Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como petição intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156), sem a necessidade de juntar cópias dos autos principais, posto que eletrônicos, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, observando que, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será instruído com: I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; III - O índice de correção monetária adotado; IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas; V - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VII - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: a - decisão exequenda; b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c - procurações outorgadas pelas partes; d - decisão de habilitação, se for o caso; e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Decorrido o prazo de (30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema.

Intime(m)-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
03/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 16:53

Conclusos para julgamento
17/04/2025 21:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:25

Expedição de Carta.
21/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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