29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001248-10.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001248) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedita Costa Crusciol - Banco do Brasil S/A e outro - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:13

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:11

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
13/08/2024 17:54

Autos no Prazo
05/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 23:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/03/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/06/2018 14:12

Recebidos os autos do Advogado
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/04/2017 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/08/2016 16:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2015 14:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/08/2011 12:00

Despacho Proferido
08/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2011 15:52

Recebimento de Carga
02/08/2011 09:31

Carga ao Advogado
28/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2011 12:00

Despacho Proferido
27/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2011 12:00

Despacho Proferido
22/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2011 16:52

Expedição de Certidão.
27/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2011 12:00

Sentença Proferida
21/06/2011 16:58

Recebimento de Carga
20/06/2011 14:52

Carga à Vara Interna
14/06/2011 14:55

Recebimento de Carga
14/06/2011 11:53

Carga ao Distribuidor
08/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/06/2011 12:00

Despacho Proferido
07/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2011 12:00

Despacho Proferido
18/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2011 12:00

Despacho Proferido
05/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2011 17:05

Recebimento de Carga
03/05/2011 12:26

Carga ao Advogado
26/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/04/2011 12:00

Despacho Proferido
19/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2011 00:00

Despacho Proferido
10/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2011 00:00

Despacho Proferido
15/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2011 12:00

Despacho Proferido
18/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/01/2011 12:00

Despacho Proferido
05/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 12:00

Despacho Proferido
08/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2010 11:38

Recebimento de Carga
03/08/2010 10:01

Carga ao Advogado
30/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2010 10:14

Recebimento de Carga
29/07/2010 12:00

Despacho Proferido
12/07/2010 11:27

Carga Outro
08/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2010 12:00

Despacho Proferido
11/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
29/04/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
08/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
17/03/2010 16:25

Recebimento de Carga
17/03/2010 09:18

Carga à Vara Interna
16/03/2010 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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