TJSP - 2092876-66.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Velho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 01:20
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 15:57
Prazo
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24/08/2025 17:34
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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22/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:50
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092876-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Luiggi Azevedo Torres e outro - Agravado: Ativia Servicos de Saude S/A e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIGGI AZEVEDO TORRES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO REAJUSTE ABUSIVO DE 90% NA MENSALIDADE DO PLANO COLETIVO POR ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO REAJUSTE APLICADO AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS CONTRATOS COLETIVOS DE PLANOS DE SAÚDE POSSUEM REGIME JURÍDICO DISTINTO DOS INDIVIDUAIS, PERMITINDO REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, NÃO SE SUBMETENDO AOS PERCENTUAIS MÁXIMOS DA ANS. 4.
A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DEMANDA AVALIAÇÃO TÉCNICA E PROBATÓRIA, INADEQUADA PARA COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO AGINT NO RESP N. 2.138.253/SP. 5.
NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NEM O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, SENDO A RENDA FAMILIAR DO AGRAVANTE COMPATÍVEL COM A NOVA MENSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS DEVEM SER ANALISADOS COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. 2.
A SUSPENSÃO LIMINAR DE REAJUSTES REQUER DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.015 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.138.253/SP.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ygor Henrique Marques Dias (OAB: 470179/SP) - Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - 4º andar -
21/08/2025 22:31
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 23:03
Acórdão registrado
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19/08/2025 21:35
Julgado virtualmente
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19/08/2025 14:03
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 10:54
Conclusos para decisão
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21/07/2025 10:42
Conclusos para decisão
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10/07/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 17:03
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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27/06/2025 18:26
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 18:25
Parecer - Prazo - 15 Dias
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18/06/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2025 07:07
AR Positivo Juntado
-
29/05/2025 07:11
AR Positivo Juntado
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15/05/2025 11:09
Prazo
-
15/05/2025 11:08
Expedição de Aviso de Recebimento
-
15/05/2025 11:08
Expedição de Aviso de Recebimento
-
03/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/03/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/03/2025 17:35
Despacho
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28/03/2025 15:58
Conclusos para decisão
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28/03/2025 15:19
Distribuído por competência exclusiva
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28/03/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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28/03/2025 14:03
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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