28/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1192574-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mirian Rose Zugolaro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$3.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença e acrescidos de juros de mora contados da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$86,31, levando em conta a data dos desembolsos e corrigida monetariamente pela tabela prática do e.

TJSP desde a data de cada desembolso e acrescida de juros legais de mora desde a citação A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei no 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Integralmente sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e.

STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJSP com nossas homenagens de estilo.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado.

Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos.

Preparo recursal: R$185,10 P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)
26/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
14/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:28

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:41

Decisão Determinação
09/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:18

Decisão Determinação
12/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 06:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:31

Expedição de Carta.
05/02/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:57

Suspensão do Prazo
22/12/2024 22:06

Suspensão do Prazo
11/12/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:54

Recebida a Emenda à Inicial
09/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:33

Determinada a distribuição do feito
05/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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