18/09/2025 18:34

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125676-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Amparo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Amparo - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE AMPARO LEI MUNICIPAL Nº 4.491/25 QUE PROÍBE A DOAÇÃO DE GATOS E CÃES A PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS-TRATOS MATÉRIA QUE ENVOLVE PROPRIEDADE DE ANIMAIS E PROIBIÇÃO DO ATO JURÍDICO DE DOAÇÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL ART. 22, INC.

I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA AO PACTO FEDERATIVO AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL QUE AUTORIZE A PROIBIÇÃO INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 145 DO STF PRECEDENTES.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador) - Simone dos Santos (OAB: 322043/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:04

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/09/2025 15:02

Acórdão registrado
05/09/2025 14:54

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:17

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2125676-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Amparo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Amparo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 27 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador) - Simone dos Santos (OAB: 322043/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:56

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
10/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/08/2025 17:37

Despacho À Mesa
28/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:39

Parecer - Prazo - 15 Dias
25/06/2025 16:36

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/06/2025 07:15

AR Positivo Juntado
30/05/2025 10:41

Prazo
30/05/2025 09:54

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:05

Expedição de Aviso de Recebimento
20/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:19

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 10:17

Prazo
19/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 17:43

Despacho
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio
28/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 12:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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