29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007811-88.2008.8.26.0306 (306.01.2008.007811) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano de Castro Soares - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:28

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:31

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
29/08/2024 15:58

Autos no Prazo
29/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 05:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/09/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
14/09/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/09/2018 14:06

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:53

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2017 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/09/2015 10:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/08/2011 12:00

Despacho Proferido
03/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2010 00:00

Despacho Proferido
21/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2010 12:00

Despacho Proferido
16/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2010 12:00

Despacho Proferido
14/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2010 10:06

Recebimento de Carga
08/09/2010 16:48

Carga ao Advogado
03/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2010 12:00

Despacho Proferido
31/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2010 15:53

Recebimento de Carga
30/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 12:00

Despacho Proferido
05/08/2010 11:08

Carga Outro
04/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2010 10:57

Expedição de Certidão.
30/07/2010 10:13

Recebimento de Carga
30/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2010 12:00

Sentença Proferida
08/07/2010 11:25

Carga Outro
23/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2010 12:00

Despacho Proferido
14/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2010 12:00

Despacho Proferido
12/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2009 12:00

Despacho Proferido
21/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2009 12:16

Recebimento de Carga
01/12/2009 09:42

Carga ao Advogado
24/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2009 12:00

Despacho Proferido
27/10/2009 13:30

Recebimento de Carga
27/10/2009 10:24

Carga ao Advogado
22/10/2009 12:00

Aguardando Intimação
19/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2009 12:00

Despacho Proferido
28/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2009 15:25

Recebimento de Carga
23/04/2009 16:39

Carga ao Advogado
15/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2009 12:00

Despacho Proferido
14/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2009 12:00

Juntada de Petição de contestação
02/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2009 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
03/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2008 12:00

Despacho Proferido
27/11/2008 11:17

Recebimento de Carga
25/11/2008 09:42

Carga à Vara Interna
24/11/2008 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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