TJSP - 0000792-23.2016.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

MAIK JUNIOR ARAUJO SILVA

Advogados

MARADONO GOMES DA SILVA

OAB: 385235/SP

Polo Passivo

Partes

MAIK JUNIOR ARAUJO SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000792-23.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MAIK JUNIOR ARAUJO SILVA - O pedido é improcedente.

    Em que pese o pedido formulado pela Defesa se basear de forma abrangente no Decreto nº 12.338/2024, é certo que a situação penal do sentenciado não se encaixa em nenhuma hipótese do rol taxativo do artigo 9º do referido Decreto.

    O sentenciado possui condenações que juntas somam quarenta e sete anos, três meses e seis dias de pena, logo, superior aos doze anos estabelecidos pelo inciso II, do artigo 9º.

    Ademais, o reeducando praticou crime com violência ou grave ameaça à pessoa, condição somente possível se a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos.

    Por outro lado, em atenção ao artigo 7º do Decreto, as penas fixadas não poderão ser individualmente consideradas, para adequação aos limites impostos no artigo 9º, devendo ser somadas as penas decorrentes de condenações proferidas até 25/12/2024.

    Lembro que as hipóteses de merecimento da indulgência são definidas no referido Decreto.

    Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado preso no(a) Penitenciária II Balbinos, em razão de não preencher os requisitos do art. 9º do Decreto nº 12.338/2024. - ADV: MARADONO GOMES DA SILVA (OAB 385235/SP), GUSTAVO CARRETERO NUNES (OAB 472936/SP)

  • 29/08/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:42

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 28/08/2025 20:22

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 18:14

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:40

    Ato ordinatório

  • 30/07/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 18:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 14:30

    Ato ordinatório

  • 13/05/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 08:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/05/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2025 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2025 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2025 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2025 09:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/02/2025 09:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2025 03:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2025 03:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2025 19:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/01/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 19:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/01/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2024 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 05:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 19:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/12/2024 19:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/12/2024 19:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2024 19:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2024 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2024 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2024 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/12/2024 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 11:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/12/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 10:54

    Reativação de Processo Suspenso

  • 09/12/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 15:29

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 23/10/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 07:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:12

    Homologado o Cálculo

  • 21/06/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2023 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2023 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2023 11:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2023 11:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 18:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/05/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 10:12

    Realizado Cálculo

  • 31/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 17:24

    Concedida Progressão de regime

  • 28/03/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2023 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 19:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2023 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/02/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 14:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/02/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2022 06:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 15:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 15:15

    Homologado o Cálculo

  • 06/06/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 08:23

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 08:09

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2021 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2021 07:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2021 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 14:53

    Homologado o Cálculo

  • 23/09/2021 14:30

    Proferido Despacho

  • 23/09/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 14:49

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/07/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 19:47

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2021 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 05/07/2021 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 19:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2021 19:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 19:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2021 19:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 15:49

    Decisão

  • 27/03/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 16:41

    Unificação e Soma de Penas

  • 18/01/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 11:02

    Apensado ao processo

  • 09/11/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 16:00

    Declarada a Remição

  • 28/10/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 09:16

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 03:24

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2020 02:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2020 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2020 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2020 11:45

    Processo Entranhado

  • 03/10/2020 11:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/09/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 16:04

    Declarada a Remição

  • 29/09/2020 18:48

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 08:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2020 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 23:41

    Homologado o Cálculo

  • 16/09/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2020 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2020 19:15

    Processo Entranhado

  • 13/09/2020 19:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/08/2020 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2020 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2020 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2020 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2019 17:25

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 17:45

    Homologado o Cálculo

  • 29/05/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 17:01

    Decisão

  • 15/05/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2019 14:04

    Apensado ao processo

  • 27/02/2019 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 16:31

    Homologado o Cálculo

  • 08/10/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2018 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2018 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2018 15:25

    Mudança de Classe Processual

  • 13/04/2018 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 16:48

    Decisão

  • 24/08/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2017 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2016 14:09

    Apensado ao processo

  • 26/07/2016 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2016 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2016 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2016 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2016 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2016 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2016 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2016 17:38

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2016 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2016 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2016 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2016 10:55

    Decisão

  • 09/06/2016 16:37

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2016 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2016 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2016 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2016 15:46

    Apensado ao processo

  • 25/05/2016 15:46

    Apensado ao processo

  • 29/04/2016 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2016 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 15:46

    Decisão

  • 15/04/2016 14:40

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2016 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2016 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2016 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2016 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2016 16:24

    Apensado ao processo

  • 28/03/2016 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2016 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2016 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2016 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2016 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2016 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2016 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2016 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2016 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2016 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2016 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/02/2016 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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